Empréstimo consignado INSS: como funciona e cuidados

Este artigo foi feito a partir de leis do site do Planalto, de normas do INSS e do Conselho Nacional de Previdência Social publicadas no Diário Oficial da União (o jornal oficial do governo) e de páginas do gov.br e do Banco Central. Os links completos estão no fim do texto.

O que é o empréstimo consignado do INSS

Consignado quer dizer “com desconto direto”. Você pega o dinheiro no banco e autoriza o INSS a descontar a parcela do seu benefício todo mês.

Pela Lei 10.820, de 2003, o papel do INSS é só reter o valor autorizado e repassar ao banco. O INSS não responde pela dívida: quem empresta e cobra é o banco ou a financeira.

Quem pode contratar

Segundo a Lei 10.820, podem autorizar o desconto:

• aposentados e pensionistas do INSS;
• quem recebe o BPC, o Benefício de Prestação Continuada. Veja quem tem direito ao BPC e como pedir.

Duas situações impedem a contratação:

• Benefício com procurador, a pessoa autorizada a receber o benefício no seu lugar. Segundo a página “Bloquear ou Desbloquear Benefício para Empréstimo”, no gov.br, benefício com procurador cadastrado não pode ter consignado.
• Benefício recém-concedido. A Instrução Normativa 138 é a norma do INSS que detalha as regras do consignado. Segundo ela, mantida pela Instrução Normativa 213, de agosto de 2026, o benefício concedido a partir de 1º de abril de 2019 fica bloqueado para consignado por 90 dias, contados da concessão. O desbloqueio pode ser pedido a partir do 91º dia.

Consignado INSS: quanto do benefício pode ser descontado

O limite de desconto se chama margem consignável: a parte do benefício que pode ir para as parcelas. Pela Lei 10.820, no texto do site do Planalto consultado em 2 de outubro de 2026, os limites são estes:

• Aposentado ou pensionista do INSS: até 45% no total. Até 35% para empréstimo e até 10% para os cartões consignados: 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão consignado de benefício.
• Quem recebe o BPC: até 35% no total. Até 30% para empréstimo e até 5% para os cartões consignados, os dois tipos de cartão juntos.

Cartão consignado é um cartão de crédito em que parte do pagamento das compras e saques é descontada direto do benefício, segundo a mesma lei.

Cartão consignado novo está suspenso. O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão que fiscaliza o dinheiro e os órgãos do governo federal. Segundo o Acórdão 1.094/2026 do TCU, de 29 de abril de 2026, o INSS deve suspender os registros de novos cartões consignados, dos dois tipos, até a decisão final do tribunal. Segundo o INSS, citado em notícia da Folhapress de 14 de setembro de 2026, os cartões novos continuam suspensos. Na base de decisões do TCU, consultada em 2 de outubro de 2026, a decisão final ainda não aparece.

Empréstimo consignado novo está liberado, de forma provisória. O mesmo acórdão também mandou suspender os empréstimos consignados novos. Em despacho (decisão de um ministro sozinho, sem o plenário) de 8 de maio de 2026, o ministro-substituto do TCU Marcos Bemquerer Costa aceitou um recurso do INSS e suspendeu essa ordem enquanto o tribunal analisa o recurso. Na prática, segundo esses dois atos do TCU, hoje dá para contratar empréstimo consignado, de forma provisória, mas não cartão consignado novo. As duas ordens do acórdão falam em registros novos, não nos contratos que já existem.

Exemplo, em conta feita pelo blog: o aposentado que recebe R$ 2.000 pode ter até R$ 700 por mês em parcelas de empréstimo. A lei reserva ainda até R$ 100 para cada um dos dois cartões, o que daria até R$ 900 no total. Esses R$ 200 são o limite da lei, mas cartão novo está suspenso pelo TCU.

Juros e prazo: quem define e qual é o limite

Quem define o teto de juros. Pela Lei 10.820, o INSS fixa as regras do consignado ouvindo o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), ligado ao Ministério da Previdência Social. O CNPS vota o teto e o recomenda ao INSS.

Qual é o teto. A resolução mais recente sobre o teto que o blog encontrou no Diário Oficial da União, em busca feita em 2 de outubro de 2026, é a Resolução CNPS 1.368, de 26 de março de 2025. Nela, o Conselho recomendou ao INSS:

Tipo de operação	Teto de juros
Empréstimo consignado	1,85% ao mês
Cartões consignados, os dois tipos	2,46% ao mês

O teto dos cartões vale para quem já tem cartão, porque cartão novo está suspenso pelo TCU. “Ao mês” quer dizer que os juros são cobrados todo mês sobre o que você ainda deve. O banco pode cobrar menos que o teto. O CNPS pode mudar o teto: confira a taxa no contrato e, na dúvida, pergunte ao INSS pela Central 135, o telefone do órgão.

Prazo máximo. Segundo a Instrução Normativa 204 do INSS, de 4 de maio de 2026, o empréstimo pode ter no máximo 108 parcelas mensais, ou seja, nove anos. Se você leu 84 ou 96 parcelas em outro lugar, eram limites anteriores: 84 na Instrução Normativa 138 original, de 2022, e 96 na Instrução Normativa 181, de fevereiro de 2025.

Como comparar propostas antes de assinar

A parcela pequena engana. O que mostra se o empréstimo é caro é o custo efetivo total, o CET: o custo do empréstimo inteiro, e não só os juros. Segundo a Instrução Normativa 138 do INSS, antes do contrato o banco tem que entregar um demonstrativo com:

• quanto vai sobrar do seu benefício depois da parcela;
• o custo efetivo total do empréstimo;
• o prazo para terminar de pagar.

A mesma norma proíbe cobrar taxa de abertura de crédito e outras taxas administrativas no consignado. Também proíbe incluir seguro do empréstimo nos descontos do benefício.

Veja o efeito de esticar o prazo, numa conta feita pelo blog: R$ 5.000 a 1,85% ao mês (o teto da Resolução CNPS 1.368), só com juros, sem impostos.

Prazo	Parcela	Total pago no fim
84 meses	R$ 117,75	R$ 9.890,83
96 meses	R$ 111,73	R$ 10.725,73
108 meses	R$ 107,32	R$ 11.590,73

De 84 para 108 meses, a parcela cai cerca de R$ 10, mas o total pago sobe perto de R$ 1.700. É uma ilustração, não uma oferta: o custo real está no CET informado pelo banco. Para comparar, peça a proposta por escrito a mais de um banco e olhe três números: a taxa ao mês, o CET e o total pago no fim.

Passo a passo no Meu INSS: desbloquear, confirmar e conferir

O Meu INSS é a agência digital do INSS, no site gov.br/meuinss ou no aplicativo. Você entra com a conta gov.br, o acesso único aos serviços digitais do governo. Veja como entrar e usar o Meu INSS e como criar a conta gov.br e subir de nível.

1. Desbloquear o benefício. Segundo a Lei 8.213, alterada pela Lei 15.327, de 6 de janeiro de 2026, todo benefício fica bloqueado para consignado e só é liberado com a sua autorização pessoal, confirmada por biometria. Depois de cada contratação, o benefício é bloqueado de novo, e é preciso desbloquear outra vez.

Segundo a página do serviço no gov.br, pode pedir o desbloqueio o próprio aposentado ou pensionista, ou o representante legal dele: a pessoa com termo de tutela, curatela ou guarda, nomeada para cuidar dos interesses de quem não pode fazer isso sozinho. O procurador não pode pedir. O caminho no Meu INSS é:

1. Entre com o seu CPF (o número do Cadastro de Pessoas Físicas) e a senha.
2. Em “Do que você precisa?”, digite “Bloquear / Desbloquear”.
3. Escolha o serviço e siga as orientações.

Segundo a Instrução Normativa 194 do INSS, de setembro de 2025, o desbloqueio é confirmado com a biometria facial: a foto do seu rosto, comparada com os registros oficiais. Sem foto sua nas bases do governo, a mesma norma permite liberar com o login gov.br e os dados da conta bancária. Segundo a página do serviço, é gratuito e a resposta leva, em média, 30 dias corridos. Dá para bloquear de novo quando quiser.

2. Confirmar o empréstimo. Depois que você contrata, a proposta aparece no aplicativo Meu INSS. Segundo a Instrução Normativa 207 do INSS, de 19 de maio de 2026, e a página do serviço “Confirmar Empréstimo Consignado”, você tem 5 dias para avaliar e pode:

• autorizar, com a biometria facial;
• desistir da contratação;
• contestar, dizendo que a proposta não é a que você pediu ou que você não pediu nada.

Pela mesma norma, se você não responder em 5 dias, a proposta é cancelada.

3. Conferir o extrato de empréstimos. No Meu INSS, digite “Extrato de empréstimo”. Segundo a página do serviço no gov.br, o extrato mostra os empréstimos descontados do benefício, o valor das parcelas, o prazo e a margem disponível para novos empréstimos. Sai na hora e é gratuito.

Se aparecer um desconto que você não reconhece

1. Tire o extrato de empréstimos no Meu INSS e anote o banco, o valor e a data do contrato.
2. Peça a exclusão. Segundo a página do serviço “Solicitar Exclusão de Empréstimo Consignado”, no gov.br, quem diz que não contratou faz o pedido pelo consumidor.gov.br, o site do governo para reclamar de empresas. Veja como reclamar no Procon e no consumidor.gov.br.
3. Ligue para o 135 se tiver dúvida, segundo a mesma página.
4. Veja os empréstimos em seu nome no Registrato. Segundo o Banco Central, o Registrato é um sistema do próprio Banco Central que mostra todas as suas dívidas com bancos, entre outros relatórios. O acesso é pelo site do Banco Central, com a conta gov.br prata ou ouro e a verificação em duas etapas ligada (um código pedido além da senha).

E o dinheiro descontado? Segundo a Lei 15.327, de 2026, o banco que fizer desconto indevido de consignado, ou seja, que não deveria ter acontecido, tem que devolver o valor integral, corrigido, em até 30 dias. O prazo conta da notificação da irregularidade ou da decisão definitiva que reconhecer o desconto como indevido.

Posso desistir depois de contratar?

Pode, num prazo curto. Segundo a Instrução Normativa 138 do INSS, quem contratou o consignado fora da agência do banco pode desistir em até 7 dias a contar do recebimento do dinheiro, devolvendo o valor total recebido, corrigido. A norma se baseia no direito de arrependimento, do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, e diz que a desistência cancela o contrato.

Outras saídas:

• Quitar antes. Segundo a mesma norma, o banco tem até 5 dias úteis para entregar o cálculo do saldo devedor, o quanto falta pagar, e o boleto.
• Portabilidade. Segundo o Banco Central, é levar a dívida para outro banco com condições melhores; é um direito seu e depende do seu pedido.
• Refinanciamento. É renegociar com o mesmo banco novos prazos, taxas ou valores, dentro dos limites do INSS, segundo a Instrução Normativa 138.

Se as parcelas já pesam no orçamento, veja como limpar o nome e negociar dívidas.

Golpes comuns e como se proteger

Fique atento a estes sinais:

• Oferta por telefone ou WhatsApp. A Lei 8.213 proíbe contratar consignado ou desbloquear o benefício por central telefônica, e a Instrução Normativa 138 não aceita autorização por ligação.
• “Paga uma taxa que a gente libera.” Pedido de dinheiro adiantado para liberar empréstimo é sinal de golpe. A norma do INSS proíbe essas taxas, como visto acima.
• “Me passa a senha que eu faço por você.” Pela Lei 8.213, o desbloqueio e a autorização são pessoais, feitos por você com a sua biometria, e não podem ser feitos por procuração.
• Dinheiro que apareceu sem você pedir. Confira o extrato de empréstimos antes de gastar e, se não reconhecer o contrato, siga os passos para desconto que você não reconhece, mais acima.

Se alguém ligar dizendo ser do banco ou do INSS, desligue e procure você mesmo o canal oficial. Veja como reconhecer o golpe da falsa central.

Em resumo

Só você ou o seu representante legal desbloqueia o benefício para consignado, no Meu INSS, e o bloqueio volta a cada contrato. Antes de assinar, compare o custo efetivo total e o total pago no fim. Depois, confirme a proposta no Meu INSS em até 5 dias e confira o extrato. Se aparecer desconto que você não fez, peça a exclusão pelo consumidor.gov.br e ligue para o 135.

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Fontes consultadas em 2 de outubro de 2026:

• Planalto: Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (artigo 6º, limites da margem), Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, texto compilado (artigo 115, bloqueio do benefício), Lei 15.327, de 6 de janeiro de 2026 (devolução de desconto indevido), Código de Defesa do Consumidor (artigo 49), Medida Provisória 1.355, de 4 de maio de 2026 e Ato Declaratório 89, de 2026, do Congresso Nacional
• Diário Oficial da União: Resolução CNPS/MPS 1.368, de 26 de março de 2025 (teto de juros), Instrução Normativa PRES/INSS 138, de 10 de novembro de 2022 e as alterações 181, de 2025, 194, de 2025, 204, de 2026, 207, de 2026 e 213, de 2026
• Portal gov.br, serviços do INSS: Bloquear ou Desbloquear Benefício para Empréstimo (atualizada em 12 de agosto de 2026), Confirmar Empréstimo Consignado (atualizada em 22 de maio de 2026), Emitir Extrato de Empréstimo Consignado (atualizada em 13 de agosto de 2026) e Solicitar Exclusão de Empréstimo Consignado (atualizada em 20 de agosto de 2026)
• Tribunal de Contas da União: Acórdão 1.094/2026, do Plenário, de 29 de abril de 2026 (suspensão de novos cartões consignados)
• Tribunal de Contas da União: Despacho de 8 de maio de 2026 no processo TC 003.276/2026-0 (liberação provisória dos empréstimos consignados novos)
• Notícia: Consignado do INSS volta a ter margem maior, mas TCU barra cartão de aposentado; entenda, Folhapress, publicada no Diário do Comércio em 14 de setembro de 2026
• Banco Central: Registrato e O que é portabilidade de crédito
• Divergências: sites de bancos e de notícias citam margem de 35% ou de 40% e prazos de 84 ou 96 parcelas. Usamos a Lei 10.820 no site do Planalto (45% para aposentados e pensionistas, 35% para o BPC) e a Instrução Normativa 204 do INSS (108 parcelas). Sobre o teto de juros, notícias citavam valores diferentes; usamos a resolução mais recente do CNPS sobre o teto encontrada no Diário Oficial (1,85% e 2,46% ao mês). Sobre os cartões consignados, a Lei 10.820 prevê 5% para cada um, mas o Acórdão 1.094/2026 do TCU mandou o INSS suspender os cartões novos até a decisão final do tribunal, que não aparecia na base de decisões do TCU em 2 de outubro de 2026; notícias de setembro de 2026, como a da Folhapress de 14 de setembro, dizem que a suspensão continua. O mesmo acórdão suspendeu também os empréstimos consignados novos; essa parte foi liberada de forma provisória pelo despacho de 8 de maio de 2026, enquanto o recurso do INSS é analisado. As notícias do INSS e do Ministério da Previdência sobre o tema estavam fora do ar na consulta.

As datas e os valores podem ser alterados pelo governo. Em caso de dúvida, confira nos canais oficiais antes de tomar qualquer decisão.

Jefferson Luiz é o editor do Cidadão Descomplicado. Todos os artigos são escritos a partir de fontes oficiais e revisados antes da publicação. Veja a política editorial.